Como funciona um contrato de Terceirização de Serviços
Depois da atualização da Lei de Terceirizações, que permitia essa prática apenas para atividades-meio (funções que não se relacionam diretamente com o nicho do negócio, como limpeza, segurança), surgiram dúvidas acerca das mudanças no contrato desses serviços.
Dentre as principais perguntas, estão:
- Todos os contratos de trabalho anteriores à lei terão que ser revisados e ajustados?
- Essa mudança interfere no formato de contratação também?
- Os terceirizados têm mais ou menos direitos agora?
- Quais os impactos para as empresas que já atuavam com terceirizações?
Para responder cada uma dessas questões, vamos começar por partes. Primeiro precisamos entender como funciona propriamente o processo de terceirização.
A terceirização ocorre quando uma empresa contrata uma terceira, especializada em fornecimento de mão de obra de trabalho, em diversos setores. Nesse acordo, os colaboradores não têm vínculo empregatício com a empresa contratante.
Com isso, abre-se um rol de possibilidades para delegar aos setores da empresa uma atenção especializada por parte da contratante, visto que os profissionais, quando oriundos de uma empresa confiável e idônea, são altamente treinados e qualificados.
Vale ressaltar que essa prática também incorre em vantagens do livramento do processo de seleção de funcionários, remuneração dos mesmos e preocupação com direitos trabalhistas, visto que tudo isto é garantido por lei aos colaboradores fornecidos pela contratada, sendo da obrigação deles arcar com esses custos.
Como funciona um contrato de Terceirização de Serviços- definições deste contrato
No geral, a Lei de Terceirizações determina que a empresa contratante não tem vínculo com os colaboradores . Mas, em casos de falência ou inadimplência da empresa em relação aos salários destes, o contratante fica deve pagar as verbas rescisórias.
Essa cláusula é importante para assegurar aos colaboradores seus direitos como trabalhadores do regime da CLT e também para alertar os contratantes com a importância de procurar empresas com experiência, bom histórico e idoneidade.
Se os seus contratos de terceirização não preveem esta norma, será necessário SIM um ajuste para garantir que todas as atividades mantenham-se otimizadas e o seu negócio mantenha-se competitivo.
Como funciona um contrato de Terceirização de Serviços – Outra práticas PROIBIDAS por lei:
- Demissão de um funcionário da empresa para a readmissão como terceirizado;
- Tirar um colaborador da empresa terceirizada de sua função para outra função que não condiz com as aptidões contratadas;
- Obrigar colaboradores a se tornarem pessoas jurídicas para que possam atuar.
Mas as mudanças não param por aí…
Antes, o colaborador de uma terceirizada podia atuar na função por um período de apenas 3 meses. No novo regime, esse período se estende até 6 meses com possibilidade de prorrogação de mais 90 dias.
Quanto aos colaboradores provisórios, é permitido desligamento sem aviso prévio, sem a multa de 40% com base no FGTS. Isso acontece porque as obrigações trabalhistas previstas pela CLT são de responsabilidade da empresa contratada.
Agora ficou mais claro? Se você quer entender mais sobre o processo de terceirização e o que a própria lei regulamenta, dê uma olhada nos nossos posts do Blog.
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